MP recomenda suspensão imediata de programa que autoriza voluntários na segurança pública de Florianópolis

Voluntários da segurança em Florianópolis cercam e chamam morador de rua de 'vacilão' O Ministério Público de Santa Catarina recomendou a suspensão, em a...

Voluntários da segurança em Florianópolis cercam e chamam morador de rua de 'vacilão' O Ministério Público de Santa Catarina recomendou a suspensão, em até 48 horas, do programa de Agentes de Segurança Comunitários em Florianópolis. O documento foi assinado na sexta-feira (13), menos de um mês após um voluntário ser filmado cercando um homem em situação de rua durante uma abordagem no Centro da cidade (assista acima). Ele foi afastado. A recomendação aponta que o modelo implantado apresenta vícios de inconstitucionalidade e configura exercício indevido de funções típicas de segurança pública por pessoas que não ocupam cargo público. ✅ Clique e siga o canal do g1 SC no WhatsApp 'Vou te arrancar daqui': voluntários cercam homem em situação de rua Em nota, o município informou que irá manter a atuação dos agentes e que "a legislação foi regularmente aprovada pela Câmara Municipal dentro da constitucionalidade" (veja íntegra abaixo). A 40ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua no controle externo da atividade policial, citou vídeos divulgados em redes sociais que registraram integrantes do programa em abordagens com postura intimidatória, própria do policiamento ostensivo, extrapolando as atribuições previstas para o voluntariado. Entre as condutas, o MP cita frases ditas por agentes no vídeo gravado na região central da cidade, como: “vou te arrancar daqui". Além disso, a recomendação aponta que o programa apresenta uma série de irregularidades, que incluem: a criação de uma categoria de agentes para desempenhar atividades operacionais sem concurso público; invasão da competência legislativa da União, responsável por normatizar a segurança pública; desvirtuamento do serviço voluntário, já que a lei municipal prevê pagamentos entre R$ 125 e R$ 250 por turno; previsão de até 300 agentes voluntários, número superior ao efetivo da própria Guarda Municipal. Abordagem de segurança voluntária em Florianópolis vira alvo do MP Redes sociais/ Reprodução O município, por outro lado, afirma que o programa foi concebido com o objetivo de estimular a participação comunitária e apoiar ações de orientação e convivência urbana, "não se confundindo com atividades típicas de segurança pública". ➡️ Pela lei municipal nº 11.498/2025, sancionada no final do ano passado, moradores podem atuar em três diferentes instituições: Guarda Municipal, Defesa Civil e Fiscalização. A prefeitura afirma que o projeto visa fortalecer a atuação dos serviços de segurança durante a temporada de verão. Quais foram as recomendações? Para o MPSC, a manutenção do programa pode configurar “situação potencialmente inconstitucional”, com risco à regularidade da prestação do serviço público de segurança e violação dos princípios administrativos, e recomendou à prefeitura as seguintes providências: suspensão, no prazo de 48 horas, dos efeitos da lei 11.498/2025 e do decreto 28.779/2025, incluindo qualquer atividade operacional dos voluntários vinculados ao programa; que informe formalmente ao MPSC, também em até 48 horas, as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, com envio de documentos comprobatórios. A falta de manifestação, de acordo com o órgão, será interpretada como negativa, e que o não atendimento poderá levar a uma ação direta de inconstitucionalidade, entre outras medidas judiciais ou administrativas. O que disse a prefeitura? O Município esclarece que irá manter a atuação dos agentes, afinal, a legislação foi regularmente aprovada pela Câmara Municipal dentro da constitucionalidade. Além disso, a administração reconhece a importância dos voluntários para ajuda na organização da cidade, principalmente em grandes eventos e na temporada de verão. O programa foi concebido com o objetivo de estimular a participação comunitária e apoiar ações de orientação e convivência urbana, não se confundindo com atividades típicas de segurança pública, que permanecem sendo exercidas exclusivamente pelos órgãos constitucionalmente competentes. A Prefeitura ressalta que os voluntários não possuem poder de polícia nem substituem a atuação da Guarda Municipal ou das forças de segurança, atuando apenas em atividades de apoio e orientação à população. Em relação aos episódios mencionados na recomendação, o Município informa que eventuais condutas individuais incompatíveis com as diretrizes do programa serão devidamente apuradas e, se necessário, corrigidas, de modo a garantir o estrito cumprimento da legislação e dos limites de atuação estabelecidos. VÍDEOS: mais assistidos do g1 SC nos últimos 7 dias